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Claudia Mello

Mogi das Cruzes (SP)

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Artigo · há 6 anos

Recebi vídeos/fotos contendo cenas de sexo, responderei criminalmente?

A resposta é não! O recebimento por si só de cenas de sexo/estupro/estupro de vulnerável ou pornografia, não caracterizam crime. No entanto, se você compartilhar estas cenas, restará configurado o...

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Artigo · há 6 anos

Furto Famélico e a Aplicabilidade do Princípio da Insignificância

MELLO, Claudia Rovesse Alves de [1] LOPES, Adolfo Sakamoto 2 RESUMO: Este artigo objetiva elucidara relação entre a aplicabilidade do princípio da insignificância e o furto famélico, busca a...

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